TERMOS DE USO E RESPONSABILIDADE

Estes Termos de Uso (doravante referidos como "Termos") regulam o uso do produto "ACTION RELAX", um massageador profissional de uso pessoal, comercializado pela empresa Health&Vida (doravante referida como "Empresa").

 

Ao adiquirir seu produto Health&Vida, o cliente aceita todo o conteúdo destes termos. A aceitação destes Termos é condição indispensável para a aquisição e utilização do produto "ACTION RELAX". Ao adquirir o produto, o consumidor declara ter lido, compreendido e aceitado todas as disposições aqui contidas, incluindo a Política de Troca.

 

A Política de Troca estabelece que, dentro de 12 meses a contar da data da compra, o consumidor poderá solicitar a troca do equipamento em caso de defeitos de fabricação, após análise técnica. Após esse prazo, o equipamento será consertado, não sendo possível a troca, e não há política de reembolso.

 

1. Do Objeto do Contrato:

 

O presente Termo de Uso e Responsabilidade tem por objeto regulamentar a utilização do massageador profissional de uso pessoal denominado ACTION RELAX, comercializado pela empresa Health&Vida, detalhando as condições de troca, conserto e demais responsabilidades do produto. Este massageador foi adquirido em loja física e testado no ato da compra, encontrando-se em perfeito estado de funcionamento.

 

A política de troca abrange um período de 12 (doze) meses a contar da data da compra, permitindo a substituição do equipamento, após análise técnica, em casos de defeitos de fabricação comprovados. Após este período, a empresa compromete-se a realizar apenas o conserto do equipamento, não sendo possível a troca. Ressalta-se que a Health&Vida não adota política de reembolso para este produto.

 

2. Responsabilidade pelo Produto

 

2.1. A Health&Vida compromete-se a realizar a troca do produto ACTION RELAX por eventuais defeitos de fabricação, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especificamente nos artigos 18 e 26, que tratam da responsabilidade pelo vício do produto e do prazo decadencial para reclamação de vícios aparentes e ocultos.

 

2.2. A troca somente será efetuada dentro do prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de compra, desde que sejam observadas as seguintes condições:

 

2.2.1. A constatação do defeito de fabricação será precedida de uma análise técnica realizada por profissionais habilitados indicados pela Health&Vida, que emitirão um laudo técnico determinando a existência ou não de defeito de fabricação.

 

2.2.2. Em caso de confirmação do defeito de fabricação pelo laudo técnico, a Health&Vida realizará a troca do produto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega do produto para análise técnica.

 

2.2.3. Caso o laudo técnico não constate defeito de fabricação, o produto será devolvido ao consumidor, com os custos de transporte e análise técnica sendo de responsabilidade do consumidor.

 

2.3. Após o prazo de 12 (doze) meses contados da data de compra, a Health&Vida não realizará a troca do produto, sendo apenas possível o conserto do mesmo, conforme os termos e condições do serviço de assistência técnica oferecido pela Health&Vida.

 

2.4. O consumidor deverá apresentar o comprovante de compra original no momento da solicitação da troca e/ou conserto do produto, sob pena de não atendimento da solicitação.

 

2.5. A Health&Vida não se responsabiliza por defeitos decorrentes de mau uso, negligência, acidentes, modificações não autorizadas ou qualquer outra causa que não seja atribuível a defeitos de fabricação.

 

2.6. A política de troca e conserto aqui descrita não contempla a possibilidade de reembolso, conforme a política adotada pela Health&Vida.

 

2.7. As disposições desta cláusula não excluem ou restringem os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que prevalecerão em caso de conflito com os termos aqui estabelecidos.

 

3. Garantia e Política de Troca

 

3.1. O produto ACTION RELAX possui uma garantia de troca de 12 (doze) meses a contar da data da compra, desde que sejam comprovados eventuais defeitos de fabricação através de uma avaliação técnica realizada por profissionais autorizados pela empresa Health&Vida.

 

3.2. Para que a troca do produto seja efetivada, o consumidor deverá apresentar o comprovante de compra original e o produto deve ser enviado para análise técnica. A empresa se compromete a realizar a avaliação do equipamento em até 30 (trinta) dias úteis a partir do recebimento do produto.

 

3.3. Após o período de 12 (doze) meses da data da compra, não será possível a realização da troca do produto, mesmo que sejam constatados defeitos de fabricação. Nesse caso, o equipamento poderá ser consertado mediante análise e orçamento prévio, sendo os custos de reparo de responsabilidade do consumidor.

 

3.4. Considerando que a compra do produto ACTION RELAX é realizada em loja física e que o produto é testado no ato da compra, estando em perfeito estado de funcionamento, a empresa não trabalha com política de reembolso, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/1990), que prevê o direito de arrependimento apenas para compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

 

3.5. A garantia de troca e conserto do produto não cobre danos decorrentes de mau uso, negligência, acidentes, modificações ou reparos não autorizados, bem como desgaste natural pelo uso normal do produto.

 

3.6. Em caso de divergências ou dúvidas sobre a aplicação da garantia e política de troca, as partes poderão recorrer ao PROCON ou ao Poder Judiciário, conforme previsto na legislação aplicável.

 

4. Condições de Uso

 

4.1. O massageador ACTION RELAX deve ser utilizado estritamente conforme as instruções fornecidas no manual do usuário, que acompanha o produto no ato da compra. O manual do usuário contém todas as diretrizes de utilização, manutenção e cuidados necessários para garantir o correto funcionamento do equipamento.

 

4.2. O cliente pode, a qualquer momento, solicitar uma nova cópia do manual do usuário através dos canais de atendimento disponibilizados pela Health&Vida.

 

4.3. O uso inadequado do massageador ACTION RELAX, definido como qualquer uso em desacordo com as instruções contidas no manual do usuário, poderá resultar na perda da garantia oferecida pela Health&Vida.

 

4.4. A Health&Vida não se responsabiliza por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados pelo uso inadequado do produto. Isso inclui, mas não se limita a, danos pessoais, danos materiais, ou qualquer outro tipo de prejuízo que possa advir da má utilização do massageador.

 

4.5. Para fins de garantia, o cliente deve seguir rigorosamente todas as recomendações de uso, manutenção e armazenamento descritas no manual do usuário. Qualquer modificação, reparo ou manutenção realizada por terceiros não autorizados pela Health&Vida também resultará na perda da garantia.

 

4.6. Em caso de dúvidas quanto ao uso do massageador ACTION RELAX, o cliente deve entrar em contato com a equipe de suporte da Health&Vida antes de proceder com a utilização do produto. A empresa disponibiliza canais de atendimento para sanar quaisquer questionamentos e orientar sobre o uso correto do equipamento.

 

4.7. A Health&Vida recomenda que o massageador ACTION RELAX não seja utilizado por pessoas que apresentem condições médicas específicas, salvo sob orientação médica. Tais condições estão detalhadas no manual do usuário e devem ser rigorosamente observadas para evitar riscos à saúde do usuário.

 

4.8. O cliente é responsável por garantir que todas as pessoas que utilizarem o massageador ACTION RELAX estejam cientes das instruções de uso e das precauções descritas no manual do usuário. O compartilhamento do equipamento sem a devida orientação pode resultar em uso inadequado e consequente perda de garantia.

 

4.9. Eventuais atualizações no manual do usuário ou nas instruções de uso serão comunicadas pela Health&Vida através dos canais de atendimento ou meios de comunicação disponíveis, sendo responsabilidade do cliente manter-se informado sobre tais atualizações.

 

A observância das Condições de Uso aqui descritas é essencial para a manutenção da garantia e para a segurança de todos os usuários do massageador ACTION RELAX.

 

5. Exclusão de Garantia

 

5.1. A garantia oferecida pela empresa Health&Vida para o produto ACTION RELAX não se estende a danos causados por mau uso, incluindo, mas não se limitando a, quedas, exposição a líquidos, uso inadequado ou contrário às instruções fornecidas no manual do usuário.

 

5.2. A garantia não cobre quaisquer danos decorrentes de modificações ou reparos realizados por terceiros não autorizados pela Health&Vida. Qualquer intervenção técnica que não seja realizada por um centro de serviço autorizado resultará na imediata perda da garantia.

 

5.3. A garantia não se aplica ao desgaste natural do produto devido ao uso regular. Itens consumíveis, peças de desgaste, e componentes sujeitos a deterioração natural, como baterias, cabos e acessórios, não estão cobertos pela garantia.

 

5.4. A análise técnica para verificação de defeitos de fabricação é obrigatória e será realizada por um centro de serviço autorizado pela Health&Vida. Somente após a confirmação de um defeito de fabricação o produto será elegível para troca ou reparo, conforme as políticas descritas.

 

5.5. Qualquer utilização do produto ACTION RELAX de maneira diversa daquela para a qual foi destinado, conforme especificado no manual do usuário, resultará na exclusão da garantia. A garantia é válida somente para uso pessoal e não profissional do produto.

 

6. Limitação de Responsabilidade

 

6.1 A Health&Vida não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do massageador ACTION RELAX. Esta exclusão de responsabilidade inclui, mas não se limita a:

 

6.1.1 Perda de lucros: A Health&Vida não será responsável por qualquer perda de lucro, seja direta ou indireta, que o usuário possa experimentar em decorrência do uso do produto.

 

6.1.2 Interrupção de negócios: A Health&Vida não se responsabiliza por qualquer interrupção de negócios que possa ocorrer devido ao uso, mau uso ou funcionamento inadequado do massageador ACTION RELAX.

 

6.1.3 Perda de informações comerciais: A Health&Vida não será responsável por qualquer perda de informações comerciais ou dados que o usuário possa sofrer como resultado do uso do massageador.

 

6.2 A responsabilidade da Health&Vida está limitada exclusivamente aos casos de defeitos de fabricação comprovados, conforme descrito na Política de Troca deste contrato, observando-se o prazo de 12 meses a partir da data da compra. Após este período, a responsabilidade da Health&Vida se restringe apenas ao conserto do equipamento, não sendo possível realizar a troca.

 

6.3 A responsabilidade da Health&Vida não se estende a danos decorrentes de uso inadequado, mau uso, negligência, acidente, modificação ou qualquer outra intervenção não autorizada no massageador ACTION RELAX.

 

6.4 Esta cláusula de limitação de responsabilidade está em conformidade com os princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 12, 14 e 18, que tratam da responsabilidade por vícios e defeitos do produto, desde que respeitados os prazos e condições aqui estipulados.

 

6.5 A exclusão e limitação de responsabilidade aqui descritas são aplicáveis na máxima extensão permitida pela legislação vigente, não se afastando das obrigações mínimas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e outras normas correlatas.

 

6.6 Caso qualquer disposição desta cláusula seja considerada inválida ou inexequível, tal disposição será aplicada na máxima extensão permitida e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

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6.9 De aordo com o Código de Defesado Consumidor, a Empresa vende o produto em loja física e testado, não sendo possível devoluções e reembolsos, tudo dentro da lei.

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7. Alterações nos Termos de Uso

 

7.1. A Health&Vida reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, conforme sua discricionariedade e necessidade de adequação às mudanças legislativas, tecnológicas ou de mercado.

 

7.2. Qualquer alteração nos Termos de Uso será comunicada previamente aos consumidores, de forma clara e explícita, por meio dos canais de comunicação oficiais da empresa, incluindo, mas não se limitando a, e-mail, website oficial ou notificações dentro do produto, quando aplicável.

 

7.3. As alterações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a data de comunicação aos consumidores. Durante este período, o consumidor terá o direito de avaliar as mudanças propostas e manifestar-se, caso necessário.

 

7.4. Caso o consumidor não aceite as alterações propostas, deverá manifestar-se formalmente à Health&Vida antes da data de entrada em vigor das alterações, por meio dos canais de atendimento indicados na comunicação. A não manifestação será interpretada como aceitação tácita das novas condições.

 

7.5. As alterações nos Termos de Uso não afetarão negativamente os direitos adquiridos dos consumidores antes da data de entrada em vigor das mudanças, respeitando sempre as garantias legais e contratuais vigentes no momento da compra.

 

7.6. Em situações onde as alterações sejam necessárias para o cumprimento de normas legais ou regulatórias, estas poderão ter efeito imediato, sendo comunicadas aos consumidores na maior brevidade possível, conforme determina a legislação aplicável.

 

7.7. A continuidade do uso do produto ACTION RELAX após a entrada em vigor das alterações será considerada como aceitação dos novos Termos de Uso por parte do consumidor.

 

8. Aceitação dos Termos de Uso

 

8.1. Ao adquirir o massageador ACTION RELAX, o consumidor declara estar ciente e concordar com todas as disposições estabelecidas nos presentes Termos de Uso e Responsabilidade, os quais foram devidamente disponibilizados pela empresa Health&Vida no ato da compra. O consumidor, ao efetuar a compra, reconhece que teve a oportunidade de ler e compreender todos os termos aqui contidos.

 

8.2. A aceitação dos Termos de Uso e Responsabilidade pelo consumidor é manifestada de forma expressa e inequívoca, sendo essencial para a conclusão da transação comercial. A empresa Health&Vida reserva-se o direito de recusar a venda do produto caso o consumidor não aceite os presentes Termos de Uso.

 

8.3. O consumidor declara que, ao aceitar os Termos de Uso, está ciente das políticas de troca e conserto do produto, conforme estabelecido na Cláusula 5 deste contrato, reconhecendo que a troca do equipamento só será possível dentro do prazo de 12 meses contados da data da compra e apenas por eventuais defeitos de fabricação comprovados após análise técnica. Após este período, o produto será consertado, não sendo permitida a troca.

 

8.4. O consumidor reconhece que a compra foi realizada em loja física e que o produto foi testado e encontrado em perfeito estado de funcionamento no ato da compra, conforme políticas da empresa Health&Vida.

 

8.5. A não aceitação dos Termos de Uso e Responsabilidade pelo consumidor implica na impossibilidade de efetuar a compra do massageador ACTION RELAX, sendo esta aceitação condição indispensável para a validação da aquisição do produto.

 

8.6. O consumidor está ciente de que a empresa Health&Vida não trabalha com política de reembolso, aceitando que a única forma de solução para eventuais problemas no produto será através das políticas de troca e conserto mencionadas anteriormente.

 

8.7. A empresa Health&Vida recomenda que o consumidor guarde uma cópia dos presentes Termos de Uso e Responsabilidade para eventuais consultas futuras, estando estes termos disponíveis também no site oficial da empresa para acesso a qualquer momento.

 

As partes concordam com as disposições do presente instrumento.